MP 1.399/2026: o Imposto Seletivo em 2027

Vigência e natureza jurídica

A MP está em vigor desde 04/11/2026, mas só produz efeitos a partir de 02/02/2027 (art. 19). A data corresponde aos 90 dias da anterioridade nonagesimal contados da publicação. Ela vale até que comece a produzir efeitos a lei de alíquotas definitivas prevista no art. 15.

A base constitucional é o art. 62 combinado com o art. 153, § 6º, VI, da CF, que exige lei ordinária para fixar as alíquotas do IS. Por ser medida provisória, o texto ainda depende de conversão em lei pelo Congresso (60 + 60 dias) e pode ser alterado.

Como a alíquota é calculada

A alíquota inicial é definida de três formas:

• Veículos: alíquota-base do Anexo I (6,3% para automóveis da posição 87.03; 3,9% para picapes e comerciais leves), somada aos ajustes de sustentabilidade dos Anexos II e III.
• Cigarros e cigarrilhas (TIPI 2402.20.00, exceto Ex 01, e 2402.10.00 Ex 01): alíquotas ad valorem e específica do art. 212-B do RIPI (Decreto 7.212/2010), vigentes em 04/11/2026.
• Demais produtos: a alíquota de IPI da TIPI (Decreto 11.158/2022) vigente em 04/11/2026.

O fator de conversão (de 1,00 a 1,25) compensa a exclusão de ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do IS. Um decreto pode reduzir esses fatores até o piso de 1,00, com base em estudos da Receita Federal (art. 3º, §§ 3º a 5º). As reduções, porém, só valem depois do ajuste das alíquotas de referência do IBS e da CBS (art. 156-A, § 9º, da CF), salvo se o efeito acumulado elevar a alíquota de referência da CBS em menos de 0,005 ponto percentual.

Alíquotas por produto em 2027

As alíquotas finais vão de 0,5% (concursos de prognósticos) a 66,7% mais R$ 3,50 por vintena (cigarros).

Até 31/12/2027, as alíquotas específicas (em reais) sobre bebidas alcoólicas e fumígenos ficam zeradas, exceto para cigarros e cigarrilhas (art. 6º, II). O IS de 2027 é, portanto, essencialmente ad valorem.

Veículos: critérios de sustentabilidade

No caso dos veículos, a alíquota funciona como um “IPI Verde”. A alíquota-base sobe ou desce em pontos percentuais conforme cinco critérios, que reaproveitam os parâmetros do Programa Mover (Decretos 12.549/2025 e 12.435/2025). O critério de maior peso é o combustível:

Os outros quatro critérios são:

• Eficiência energética: −2,0 (item 2 do Anexo III do Decreto 12.549) ou −1,0 (item 3).
• Potência: nos automóveis, de −2,15 (até 55 kW) a +6,50 (acima de 290 kW). Nas picapes, de −0,25 (até 85 kW) a +3,0 (acima de 290 kW).
• Segurança estrutural e assistência à direção: −1,0 se o veículo atender ao item 2 do Anexo IV do Decreto 12.549.
• Reciclabilidade: −2,0 (item 17) ou −1,0 (item 18) do Anexo III do Decreto 12.435.

Exemplos ilustrativos (nossos cálculos)

• Automóvel a gasolina de 150 kW que não atende a nenhum critério de redução: (6,3 + 6,5 + 3,0) × 1,21 ≈ 19,1%.
• Automóvel flex de 70 kW que atende aos critérios de eficiência (item 2), segurança e reciclabilidade (item 17): (6,3 + 0 − 2,0 − 0,25 − 1,0 − 2,0) × 1,21 ≈ 1,3%.

Alíquota zero, não incidência e regras transitórias

Alíquota zero permanente (art. 4º)

• Veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com TEA e por taxistas, quando a Receita Federal tiver reconhecido o direito ao regime diferenciado (arts. 149, 153 e 420 da LC 214).
• Veículos com registro de “versão sustentável” no MDIC (art. 11 da Lei 14.902/2024 – Mover), desde que atendam cumulativamente aos critérios de emissão de CO₂ “do poço à roda”, reciclabilidade, etapas fabris no País e categoria.
• Embarcações e aeronaves sustentáveis, com propulsão elétrica ou outra que não emita CO₂ diretamente.

Não incidência (art. 5º)

• Caminhões, ou seja, veículos de carga com peso bruto total de 3.500 kg ou mais, inclusive com carroceria inacabada ou furgão. Picapes não são caminhões, qualquer que seja o peso.
• Veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional exclusivo das Forças Armadas e da segurança pública.

Regras transitórias, válidas até 31/12/2027 (art. 6º)

• Fumígenos: com preço de varejo tabelado, a base é 15% do preço de venda no varejo. Sem preço tabelado, a base é o valor líquido (sem ICMS, CBS e IBS) da primeira operação entre partes não relacionadas.
• Alíquota zero: automóveis e aeronaves das Notas Complementares 87-2 e 88-1, “c”, da TIPI; aquisições e arrendamentos das NC 89-1 e 88-1, “a” e “b”; e bens minerais extraídos.
• Redução de 50%: aquisição ou arrendamento previstos na NC 88-2 da TIPI.
• Pequenos produtores de bebidas alcoólicas: cervejarias, vinícolas, produtores de licores, destilarias e cooperativas formadas só por eles, com fornecimento abaixo de 250 mil litros de álcool no ano anterior. O volume é somado com o de todos os estabelecimentos e partes relacionadas. A redução da alíquota ad valorem segue o Anexo VI:

O volume de álcool é o volume da bebida multiplicado pelo teor alcoólico (% v/v a 20 °C).

Importação e loja franca

Na importação, o IS pode sair mais caro que no mercado interno. Quando a base é o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação (art. 434, § 2º, da LC 214), aplica-se um fator de ajuste adicional, cumulativo com o fator de conversão (art. 8º):

• 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves.
• 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas.
• 1,00 nos demais casos, inclusive fumígenos tributados pelo preço de referência.

O Executivo pode reduzir esses fatores até 1,00 com base na margem bruta média do setor, pela fórmula FA = 1 / (1 − MB). A margem é calculada pela média dos dois anos anteriores. Valem também duas regras:

• Diferimento: quando houver diferimento do pagamento na importação (art. 76, § 3º, da LC 214), ele alcança o IS (art. 9º).
• Loja franca: a suspensão do IS converte-se em alíquota zero com a venda do bem, observados os limites da legislação aduaneira (art. 10).

Apuração assistida, extinção de débitos e obrigações

A principal novidade operacional é a apuração assistida (art. 12). A Receita Federal poderá calcular o saldo do IS do período a partir das notas fiscais eletrônicas, dos pagamentos e de outras informações disponíveis. O contribuinte, então, só poderá apurar o imposto fazendo ajustes sobre esse cálculo.

• Confirmar ou ajustar a apuração assistida equivale a confissão de dívida e constitui o crédito tributário.
• Não se manifestar até o prazo de conclusão da apuração (art. 430, I, da LC 214) faz o saldo ser presumido correto e constituído.
• Mesmo assim, a Receita mantém o direito de lançar de ofício diferenças apuradas depois.

A MP traz ainda estas regras:

• Cancelamento de nota fiscal: o IS pode ser abatido no período do cancelamento ou nos seguintes, mesmo que já tenha sido declarado ou recolhido (art. 11).
• Formas de extinção do débito (art. 14): pagamento pelo contribuinte, split payment, pagamento pelo responsável, abatimento por devoluções e compensação (arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996).
• Plataforma eletrônica da Receita: reúne apuração, pagamento e canal de atendimento. As integrações mínimas são gratuitas; serviços automatizados adicionais podem ser cobrados (art. 13).
• Normas do IPI que continuam valendo: o contribuinte do IS segue sujeito às normas do RIPI que não tratam especificamente do IPI, inclusive o preço mínimo de venda de cigarros (art. 220-A do RIPI; art. 17 da MP).
• Efeito sobre a CBS: a arrecadação estimada do IS reduzirá a alíquota de referência da CBS em 2027 (art. 16).

Pontos de atenção jurídicos

O ponto mais sensível é a eficácia em 2027. Os demais podem gerar discussões pontuais.

1. Conversão em lei até 31/12/2026 (art. 62, § 2º, da CF). MP que institui ou majora impostos só produz efeitos no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada. As exceções são II, IE, IPI, IOF e imposto extraordinário de guerra, e o IS (art. 153, VIII) não está entre elas. Com o recesso parlamentar a partir de 23/12, o prazo é curto. Sem conversão em 2026, há argumento consistente de que a cobrança só valeria em 2028. Também em 04/11/2026, o Executivo enviou ao Congresso uma PEC que “altera o ADCT para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo” (Mensagem 829). O texto da PEC não consta das páginas analisadas, mas ela pode buscar resolver justamente essa questão.
2. Redução de alíquotas por decreto. A CF exige lei para fixar as alíquotas do IS e não inclui o IS entre os impostos que o Executivo pode alterar (art. 153, § 1º). A redução dos fatores de conversão e de ajuste por ato do Executivo (arts. 3º, § 3º, e 8º, § 3º) pode, em tese, ser questionada. Como só beneficia o contribuinte, o risco prático é baixo.
3. Crédito constituído pelo silêncio na apuração assistida. Presumir correto o saldo calculado pelo Fisco quando o contribuinte não se manifesta gera tensão com o art. 142 do CTN e com o devido processo legal. O modelo, porém, segue a lógica já adotada na LC 214 para IBS e CBS. Na prática, o contribuinte deve revisar toda apuração assistida dentro do prazo.
4. Tratamento da importação. Os fatores de ajuste de 1,17 e 1,45 aumentam a carga sobre produtos importados. Podem surgir discussões sobre isonomia e tratamento nacional (GATT), embora a MP justifique os fatores pela margem bruta do setor.
5. Referências “congeladas”. A TIPI, o RIPI e os decretos do Mover são aplicados na redação vigente em 04/11/2026. Alterações posteriores desses atos não mudam o IS de 2027.
6. Caráter provisório. Bens minerais têm alíquota zero e as alíquotas específicas estão zeradas apenas até 31/12/2027. A lei prevista para 2028 pode alterar substancialmente esse quadro.

Quem é afetado e próximos passos

São diretamente afetados os fabricantes, importadores e distribuidores de veículos, aeronaves, embarcações, bebidas alcoólicas e açucaradas, cigarros e demais fumígenos. Também entram as operadoras de concursos de prognósticos, as mineradoras (alíquota zero apenas em 2027) e as lojas francas. O varejo sentirá os efeitos pelo preço.

• Classificar corretamente cada produto na NCM e identificar a alíquota de IS de 2027.
• Para veículos, levantar a propulsão, a potência, a eficiência energética, a segurança e a reciclabilidade de cada modelo, e avaliar o registro de “versão sustentável” no Mover.
• Para bebidas, calcular o volume de álcool fornecido em 2026 (incluídas as partes relacionadas) para verificar o enquadramento como pequeno produtor.
• Revisar a precificação e os contratos de fornecimento de 2027, considerando o fim do IPI e a entrada do IS.
• Para importadores, recalcular o custo de entrada com o fator de ajuste (1,17 ou 1,45).
• Adequar sistemas e emissão de notas fiscais e designar um responsável por revisar a apuração assistida dentro do prazo.
• Acompanhar a tramitação da MP e da PEC (Mensagem 829), principalmente a conversão em lei até 31/12/2026, e a regulamentação pelo Executivo e pela Receita Federal.

Fonte: Medida Provisória nº 1.399, de 4 de novembro de 2026, publicada no DOU de 04/11/2026, Seção 1, Edição Extra nº 207-B, pp. 1 a 4. Os exemplos numéricos são ilustrativos e não substituem a análise do caso concreto.